quinta-feira, 3 de abril de 2008

CAUÇÃO

AÇÃO CAUTELAR NOMINADA
CAUÇÃO
Artigos 826 ao 838 do CPC

O MERCADOR DE VENEZA
Há um contrato de mútuo. Shylock empresta dinheiro a Bassânio. Ele quer uma fiança, que é prestada por Antonio. Se não pagar, tirará um pedaço de carne de Antonio. Como Bassânio não pagou, Shylock exige um pedaço da carne de Antonio.
A namorada de Bassânio vai ao Tribunal, vestida de homem:
“Tem o direito ao pedido de um pedaço de carne, mas se derramar o sangue de um veneziano será condenado à morte”.
(A peça está salva no Pesquisas Cautelar)

Fiança é uma das formas de caução – a caução fidejussória.

1. CONCEITO
É uma garantia do cumprimento de uma obrigação, que se efetiva com a apresentação de um fiador idôneo ou com o oferecimento de bens colocados à disposição do juízo (Marcus Vinícius Rios Gonçalves).

2. CLASSIFICAÇÃO

2.1. QUANTO À ORIGEM
(diz o porquê da caução)

A) CAUÇÃO NEGOCIAL

A garantia que, por convenção, uma parte dá à outra do fiel cumprimento de um negócio jurídico.
Exemplo: penhora, hipoteca, fiança.

B) CAUÇÃO LEGAL
são as exigidas em lei. Exemplo: CPC 940 e 1051, CC 1280, 1281, 1305, § único, 1400 e 1953, § único.
Pode-se apresentar, por exemplo, um imóvel como garantia ou fiança bancária.

DIFERENÇA ENTRE PENHOR E PENHORA
PENHOR
Os bens são EMPENHADOS.
Uma garantia real que incide sobre os móveis, que são dados em garantia de uma obrigação.

PENHORA
Os bens são PENHORADOS.
É um ato processual de constrição.

C) CAUÇÃO PROCESSUAL
São as exigidas como garantia no processo. Qualquer processo:
- conhecimento
- execução
- cautela.
O fiador é FIADOR JUDICIAL.


CONTRACAUTELA
CPC, art. 804, 816, II
É determinada pelo juiz, para conceder a liminar pretendida pelo requerente, com o escopo de ressarcir danos que o requerido possa vir a sofrer com a concessão da medida.
É garantia PARA O REQUERIDO, não para o requerente.

CAUÇÃO SUBSTITUTIVA
CPC 805.
É a substitutiva da medida cautelar por caução

CAUTELA EX OFFICIO
Consiste em determinar medidas assecuratórias de uma SITUAÇÃO DE PERIGO, como a caução – arts. 798, 799.
Exemplo é o avião da TAM que caiu no Jabaquara.
Fundamentado no poder geral de cautela do juiz.

CAUÇÃO NA ARREMATAÇÃO
Ação de execução. CPC, 699.
A arrematação pode ser paga à vista ou em 15 dias. Para o pagamento em 15 dias, é exigida a apresentação de caução.

CAUÇÃO PARA PROSSEGUIMENTO DE OBRA EMBARGADA
Art. 940, CPC
É ação de conhecimento (ação de nunciação de obra nova).
O réu pede para prosseguir a obra.
Para isso, presta caução: para garantir eventuais prejuízos causados ao autor.
Aqui, é o réu quem oferece a caução.

CAUÇÃO PARA OBTENÇÃO DE LIMINAR NOS EMBARGOS DE TERCEIROS
CPC, 1051
É uma ação de conhecimento. Para que o autor seja manutenido na posse é preciso que preste a caução.

CAUÇÃO PARA POSSE DOS BENS DO AUSENTE
CPC 1166

CAUÇÃO PARA POSSE DOS BENS DO AUSENTE
CPC 1166
Promove-se a ação de declaração de ausência e presta-se caução.
Porque se o ausente voltar, os herdeiros podem indenizar o ausente.


RESUMO:
QUANTO À ORIGEM
- negócio
- legal
- processual



2.2. QUANTO AO OBJETO
São as FORMAS de prestação da caução – art. 826.

- real
- fidejussória

REAL
Incide sobre bens:
- móveis
- imóveis
- semoventes

FIDEJUSSÓRIA
É a caução feita com garantia PESSOAL representada por FIANÇA.

Art. 827
Se a LEI não determinar a espécie de caução, esta poderá ser prestada mediante depósito em dinheiro (é o depósito judicial), papéis de crédito, títulos da União ou dos Estados, pedras e metais preciosos, hipoteca, penhor e fiança.
A fiança é GARANTIA FIDEJUSSÓRIA.
As demais são GARANTIA REAL.

PEDRAS OU METAIS PRECIOSOS:
É difícil o JUIZ aceitar.
O 827 exemplifica.


2.3. QUANTO À NATUREZA JURÍDICA

NATUREZA SATISFATIVA
Se a prestação decorrer de exigência de DIREITO MATERIAL.
É medida satisfativa, já que a pretensão da parte é de simples segurança de negócio jurídico.
Art. 1400, CC:
“O usufrutuário, antes de assumir o usufruto, inventariará, à sua custa, os bens que receber, determinando o estado em que se acham, e dará caução, fidejussória ou real, se lha exigir o dono, de velar-lhes pela conservação, e entregá-los findo o usufruto.”
É a CAUÇÃO USUFRUTUÁRIA, direito material satisfativo.

NATUREZA CAUTELAR
Se a prestação for para GARANTIR A PRÁTICA DE UM ATO PROCESSUAL (para assegurar o resultado útil do pedido processual).

Na prática, é rara a ação cautelar de caução em processo em andamento.



3. QUEM PODE PRESTAR A CAUÇÃO?
Art. 828, CPC: a caução pode ser prestada:

- PELO INTERESSADO
São as partes. Se real, incidirá sobre os seus bens.

- PELO TERCEIRO
Aquele que não se encontra vinculado à relação processual, mas presta caução a favor de uma das partes.

IMPORTANTE:
A caução FIDEJUSSÓRIA não pode ser prestada pela parte, mas sempre por um terceiro, que vai garantir o juízo.

Na CAUÇÃO REAL os bens tem que ser indicados. Se de terceiro, este terceiro tem que anuir. Aí, os seus bens serão alcançados.

A CAUÇÃO FIDEJUSSÓRIA é a FIANÇA.

Se a garantia é sobre o IMÓVEL, é HIPOTECA (garantia real). Não importa se o imóvel é da parte ou do terceiro. É preciso lavrar uma escritura.



4. PROCEDIMENTO DA AÇÃO DE CAUÇÃO
Artigos 829 e 830 do CPC.

QUEM PODE PRESTAR A CAUÇÃO?

a) a ação de caução pode ser promovida por quem tem o DEVER DE PRESTÁ-LA.
b) por quem tem o DIREITO DE EXIGÍ-LA.

O artigo 829 traz os requisitos da PI. Também deve-se observar o 282, SEMPRE.

Artigo 829:
Determina que o requerente solicite a citação do requerido, indicando:
a) o VALOR a caucionar;
b) o MODO pelo qual a caução será prestada (qual a forma: real ou fidejussória);
c) a ESTIMATIVA dos bens (se a caução for real).
A garantia deve ser total: TANTO POR TANTO
d) a PROVA DA SUFICIÊNCIA da caução (quando a caução for real) ou da IDONEIDADE DO FIADOR (quando a caução for fidejussória).

IDONEIDADE DO FIADOR
É a possibilidade de pagamento do fiador. Não basta ser honesto.

IVO NOAL:
Tem capacidade de pagar. É capacidade financeira. Capacidade de honrar a dívida. É preciso que tenha patrimônio.




AÇÃO DE DAR CAUÇÃO

Proposta pelo obrigado a caucionar
Art. 829 + 282 do CPC

Traz a LEGITIMIDADE ATIVA daquele que dá a caução.

Art. 829. Aquele que for obrigado a dar caução requererá a citação da pessoa a favor de quem tiver de ser prestada, indicando na petição inicial:
I - o valor a caucionar;
II - o modo pelo qual a caução vai ser prestada;
III - a estimativa dos bens;
IV - a prova da suficiência da caução ou da idoneidade do fiador.

a) citação para que o requerido ACEITE a caução ou apresente defesa em 5 dias.
b) valor a ser caucionado;
c) a estimativa dos bens (se a caução for real);
d) a prova da suficiência da caução (se real) ou da idoneidade do fiador (se fidejussória).

FIDEJUSSÓRIA
Juntam-se as certidões negativas mais a relação do patrimônio do fiador.

Se é empresário, verifica-se se a empresa está devendo.

CAUÇÃO DE DANO INFECTO
Prevista no artigo 1281 do CC:

Art. 1.281. O proprietário ou o possuidor de um prédio, em que alguém tenha direito de fazer obras, pode, no caso de DANO IMINENTE, exigir do autor delas as necessárias GARANTIAS contra o prejuízo eventual.

É de natureza satisfativa, prevista no direito de vizinhança.
Pode-se exigir do vizinho a caução, se houver a possibilidade de causar dano. No caso de ocorrer o dano, já estar caucionado.
É uma prevenção.
O valor a ser caucionado, neste caso, haverá de ser o valor total da casa, com tudo dentro.




AÇÃO DE EXIGIR CAUÇÃO
Art. 830 do CPC

Art. 830. Aquele em cujo favor há de ser dada a caução requererá a citação do obrigado para que a preste, sob pena de incorrer na sanção que a lei ou o contrato cominar para a falta.

Da petição inicial há de constar:
a) requerimento da citação da parte contrária;
b) para que preste caução ou se defenda.

Há de constar qual será a CONSEQÜÊNCIA, se a outra parte não prestar a caução – qual a sanção prevista na lei ou no contrato.


ARTIGO 829 – NÃO HÁ SANÇÃO
MAS NO 830, SIM.
Porque se a caução não for prestada, o juiz dirá qual será a sanção.
O procedimento é comum a ambas as hipóteses.

Citação para em 5 dias contestar ou excepcionar.
Não cabe reconvenção. Somente as 3 exceções (suspeição, impedimento e competência) e a impugnação ao valor da causa, além da contestação.
OU PODE O citado:
- prestar a caução – art. 830;
- aceitar a caução – art. 829.


Artigo 832: PROFERIMENTO IMEDIATO DA SENTENÇA

Art. 832. O juiz proferirá imediatamente a sentença:
I - se o requerido não contestar;
II - se a caução oferecida ou prestada for aceita;
III - se a matéria for somente de direito ou, sendo de direito e de fato, já não houver necessidade de outra prova.

A sentença será proferida de imediato se:
- o requerido não contestar – aplicam-se os efeitos da REVELIA;
Ou
- se o requerido vier e prestar/aceitar a caução – é RECONHECIDO JURIDICAMENTE O PEDIDO.


Se contestou e a matéria é só de direito ou de direito e de fato, já provado, ocorre o julgamento antecipado da lide.
Se houverem provas a serem produzidas, o juiz agendará audiência de instrução e julgamento. Poderá, então, haver a prova testemunhal, pericial, etc.
Ao final o juiz profere uma SENTENÇA.

É um processo AUTÔNOMO: tem começo, meio e fim.
Pode ser julgado sem a resolução do mérito. Se for julgado com a resolução do mérito, haverá a pronúncia pela procedência ou improcedência do pedido.



Art. 834. Julgando procedente o pedido, o juiz determinará a caução e assinará o prazo em que deve ser prestada, cumprindo-se as diligências que forem determinadas.

Quando procedente o pedido, a sentença terá:
- os requisitos da sentença, mais
- o valor a caucionar (é o valor da garantia), mais
- a espécie de caução que será prestada (se real, se fidejussória), mais
- as providências para que a caução se aperfeiçoe (o que é preciso: se carta de hipoteca, etc.), mais
- o prazo em que será feita a caução.

Esses requisitos são obrigatórios, seja a ação de dar caução ou de exigir caução.
Proferida a sentença, se não for cumprida (a caução não for prestada):

a) NÃO PRESTADA A CAUÇÃO, QUANDO O REQUERENTE É O DEVEDOR DA CAUÇÃO:
resta superada – este dispositivo perde a eficácia se o requerente já prestou a caução com a petição inicial – não há conseqüências dentro do processo.

b) NÃO PRESTADA A CAUÇÃO, QUANDO O REQUERIDO É O DEVEDOR DA CAUÇAO:
a aplicação de sanção contra o requerido – a sanção mencionada na petição inicial.


Neste procedimento podem haver DUAS SENTENÇAS:

A primeira julgara pela procedência ou não do pedido.
Se a sentença for descumprida, o juiz proferirá outra sentença, em que declarará pela exigência da sanção, no caso do artigo 830.

RECURSO
Apelação. Apenas com efeito devolutivo, sem efeito suspensivo.

Pode ser que a garantia, com o tempo, reste defasada e seja necessário um reforço de caução.

O REFORÇO DE CAUÇÃO É UMA AÇÃO INCIDENTAL, distribuída por dependência, com PETIÇÃO INICIAL, em que serão indicados os requisitos exigidos pelos artigos 282 e 837:
a) justificação do pedido – CAUSA DE PEDIR
b) a depreciação do bem dado em garantia
c) a importância do reforço que pretende obter.

Observa o mesmo procedimento dos artigos 831 a 833.

Art. 838 – Se não for realizado o reforço de caução, entende-se que o autor desistiu da ação (se ao autor cabia oferece-la).

O TERCEIRO também pode prestar caução, não apenas o autor e o réu.
Se é o autor quem deve prestar a caução e não o faz o reforço, entende-se que desistiu.

QUAL O RECURSO EM QUE É PRECISO PRESTAR CAUÇÃO?
O recurso ordinário e o Recurso de Revista, no processo do trabalho, exigem caução.
Além das custas, além da GARE, a reclamada é obrigada a prestar caução.
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