SEQÜESTRO

AÇÃO CAUTELAR DE PROCEDIMENTO ESPECÍFICO

SEQÜESTRO
Artigos 822 a 825

1. conceito
2. natureza jurídica
3. objetivo
4. requisitos
5. procedimento

1. CONCEITO
O seqüestro é a medida cautelar nominada, tipificada pelo legislador, que visa garantir a eficácia de FUTURA EXECUÇÃO, para entrega de coisa certa e que consiste na apreensão de um bem determinado.

Sujeita-se às dez características do processo cautelar:
1. AUTONOMIA
2. ACESSORIEDADE
3. INSTRUMENTALIDADE
4. PREVENTIVIDADE
5. URGÊNCIA
6. SUMARIEDADE DA COGNIÇÃO
7. PROVISORIEDADE
8. REVOGABILIDADE
9. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA
10. FUNGIBILIDADE

Chamamos a atenção para duas delas:

PREVENÇÃO

É preventivo, já que elimina os riscos de frustração da futura execução para a ENTREGA DE COISA CERTA (621) ou o cumprimento de sentença executiva (461-A).

PROVISORIEDADE
Garante o não perecimento de determinado bem litigioso, até que se inicie a execução para a entrega de coisa certa ou até que se cumpra a sentença executiva do art. 461-A, § 2º, CPC.

Pode durar enquanto durar o processo principal. Ou apenas 30 dias – quando cessados os efeitos do processo cautelar preparatório, se não ingressar a parte com o processo principal.


DIFERENÇAS ENTRE ARRESTO E SEQUESTRO

1ª DIFERENÇA

ARRESTO
Objetiva BENS INDETERMINADOS (quaisquer bens do devedor passíveis de penhora) para garantir o pagamento da dívida.

SEQUESTRO
Objetiva BEM DETERMINADO. É o bem que está sendo ou será disputado entre as partes na demanda principal. É o caso dos bens objeto da partilha, em separação judicial. É o bem sobre o que está sendo discutido o direito na ação principal.
- separação
- inventário
- petição de herança
- ação de divórcio
- ação de anulação de casamento
- usucapião
- possessória
- depósito
- reivindicatória
- imissão de posse

O conceito é diferente. Diferenciam-se com relação ao OBJETO.


2ª DIFERENÇA
O arresto vai garantir a obrigação de pagar. Porque estamos diante de ação POR QUANTIA CERTA. O seqüestro, por sua vez, alcança COISA INFUNGÍVEL.
O seqüestro é MEDIDA DE SEGURANÇA, é uma MEDIDA CONSTRITIVA.


ARTIGO 822: A REQUERIMENTO DA PARTE:
É preciso promover a ação cautelar de seqüestro para pleitear a medida cautelar de seqüestro.


OBJETIVO
Apreender objeto litigioso para garantir eficácia da futura execução para entrega de coisa certa ou o cumprimento de sentença executiva.


EM QUE MOMENTO O BEM TORNA-SE LITIGIOSO?
COM A CITAÇÃO VÁLIDA.
Como pode-se seqüestrar antes da citação do réu, o bem pode ser PRÉ-LITIGIOSO.


Pode ser preparatória ou incidental de uma ação de conhecimento ou de execução.


REQUISITOS:
1. fumus boni iuris
2. periculum in mora


1. FUMUS BONI IURIS

No arresto, o f.b.i. é a prova da dívida líquida e certa.
Aqui, o f.b.i. é a DISPUTA de POSSE ou da PROPRIEDADE sobre determinado bem – CPC, 822, I e II.
Se já há ação principal em andamento, deve ser citada. Caso contrário, deve ser mencionada a ação que será proposta.

PROPRIEDADE
Bens móveis, imóveis ou semoventes. São bens determinados. Também dos frutos e rendimentos do imóvel reivindicando.
Não comporta seqüestro DE PESSOAS. Seqüestrar é colocar em constrição judicial.

É POSSÍVEL CAUTELAR DE PESSOAS?
Sim. De menor ou incapaz. Jamais de maior capaz.

A medida cautelar de seqüestro pode ser determinada, também, nos demais casos determinados em lei.

Art. 919 – caso determinado dentro da ação de prestação de contas.
Nesta ação, não vai ser proposta ação cautelar para isso.
A ação de separação e divórcio pode ter em apenso várias ações cautelares:
- separação de corpos,
- seqüestro,
- alimentos provisionais,
- etc.
É possível haver uma ação cautelar só, cumulando todas? Não. São diferentes, com requisitos, características e procedimentos diferentes.


Art. 1016, § 1º - caso determinado dentro da ação de inventário.
Dentro do inventário, o juiz pode determinar o ARRESTO de bens e o SEQUESTRO de bens. O ARRESTO, para garantir o pagamento de dívidas – obrigação de pagar. O SEQUESTRO, para garantir a partilha.


2. PERICULUM IN MORA

É a demonstração da situação de perigo.
Prova da necessidade urgente de se evitar o desaparecimento ou a danificação do bem, sob pena de se tornar ineficaz futura execução.

Quando os bens móveis, imóveis ou semoventes correm o risco de serem:
- dissipados,
- danificados ou
- dilapidados.
Em havendo fundado receio de rixas.
Portanto, não é somente a coisa, mas também entre as pessoas que a coisa aproxima.
O perigo incide sobre a coisa ou as pessoas que disputam a posse ou propriedade da coisa.


PROCEDIMENTO
Artigo 823

Aplicam-se as normas atinentes ao ARRESTO, no que couber.
Na ação de arresto também aplicamos as normas do procedimento cautelar comum.

Portanto, também aplica-se
- inaudita altera pars e
- audiência de justificação prévia?
Sim.
Também de plano?
Sim.


LEGITIMIDADE

A ação cautelar de arresto somente pode ser proposta pelo autor, se preparatória, ou pelo autor ou réu, se incidental.
No seqüestro, a posse pode estar com o autor ou o réu da ação principal.


PETIÇÃO INICIAL
Artigos 801 + 282
Exige prova documental.
Artigos 816, I, II + 804 + 824

JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA
Art. 816. O juiz concederá o arresto independentemente de justificação prévia:
I - quando for requerido pela União, Estado ou Município, nos casos previstos em lei;
II - se o credor prestar caução (art. 804).

DEPOSITÁRIO
Art. 824. Incumbe ao juiz nomear o depositário dos bens seqüestrados. A escolha poderá, todavia, recair:
I - em pessoa indicada, de comum acordo, pelas partes;
II - em uma das partes, desde que ofereça maiores garantias e preste caução idônea.
É lavrado um auto e termo de compromisso de depositário.

AUTO E TERMO
AUTO
É lavrado fora do prédio do fórum.
TERMO
O teor é o mesmo. A diferença é o local onde é lavrado.

ARTIGO 825
Art. 825. A entrega dos bens ao depositário far-se-á logo depois que este assinar o compromisso.
Parágrafo único. Se houver resistência, o depositário solicitará ao juiz a requisição de força policial.
Gera uma sentença auto-exeqüível, com imediata expedição de mandado.

RECURSO
Apelação, SEM EFEITO SUSPENSIVO.