JUSTIFICAÇÃO

ATENTADO

CPC, 879/881

1. conceito
2. objetivo
3. cabimento
4. pressupostos
5. procedimento

Ação cautelar nominada de procedimento cautelar específico. Tem caráter repressivo.

SENTIDO GERAL
Atentado deriva do verbo latino attentare, o que significa o ataque, a ofensa, a agressão ao direito, à moral ou à pessoa.


NO PROCESSO
Significa toda e qualquer inovação contra direito, feita ou introduzida pela parte, na causa em andamento.
Se o bem do devedor foi penhorado ou arrestado e ainda assim ele o vendeu ou doou aos filhos, ele praticou um atentado.
É uma inovação ilegal, durante a tramitação do processo.

1. CONCEITO
É ação cautelar nominada, de procedimento cautelar específico, que tem por objeto o retorno do estado fático da causa, alterado ilegalmente por uma das partes no curso do processo.
É ação cautelar, mas tem caráter repressivo. Ao fazer a inovação, sujeita-se o agente à pena de não poder falar no processo principal, sem prejuízo dos crimes de desobediência e de fraude processual.


2. OBJETIVO
“Constatar a alteração fática e recompor a situação alterada indevidamente por uma das partes.”
O procedimento não admite concessão de liminar.


3. CABIMENTO
Art. 879. Comete atentado a parte que no curso do processo:
I - viola penhora, arresto, seqüestro ou imissão na posse;
II - prossegue em obra embargada;
III - pratica outra qualquer inovação ilegal no estado de fato.
A PARTE
Se não é parte, não comete atentado.

NO CURSO DO PROCESSO
Somente se admite ação cautelar de atentado incidental, e não preparatória.
I - viola penhora, arresto, seqüestro ou imissão na posse;
PENHORA: ocorre no processo de execução;
ARRESTO e SEQUESTRO: processo cautelar;
IMISSÃO NA POSSE: processo de conhecimento.

Portanto, a ação principal desta ação de atentado pode ser outra ação cautelar.


II - prossegue em obra embargada;
É a ação de nunciação de obra nova, de procedimento especial. Nessa ação, o juiz pode deferir liminarmente a paralisação da obra. Se tiver continuidade, estará cometendo atentado.

III - pratica outra qualquer inovação ilegal no estado de fato.
A parte pode praticar o atentado quando induzir o juiz a erro.
A ação principal pode ser, também, o mandado de segurança.

“Tem lugar em qualquer espécie de ação (conhecimento, execução ou cartelar).”


4. PRESSUPOSTOS
- lide pendente (mesmo que esteja pendente de recurso, no tribunal);
- alteração de seu estado fático (é a alteração ilegal, que causou prejuízo ao requerente);
- ilegalidade da alteração;
- prejuízo à parte contrária.
São precisos os 4 pressupostos, que correspondem à CAUSA DE PEDIR e aos PERICULUM IN MORA e FUMUS BONI IURIS.
Se não houver prejuízo, não há o que se falar em procedimento.


5. PROCEDIMENTO
– APENAS AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL;
Na exibição, só é admitida a forma preparatória. Nesta ação, somente a forma incidental.

- LEGITIMIDADE ATIVA: qualquer das partes da ação principal;

- LEGITIMIDADE PASSIVA: a parte que cometeu o atentado.
A PARTE que cometeu a ação e causou prejuízo à outra parte.



A ação cautelar de seqüestro e a ação cautelar de produção antecipada de provas podem ser promovidas pelo réu. Basta que o processo principal esteja instaurado. Não é preciso que seja citado.
Se o ato ocorrer ANTES DA CITAÇÃO, não pratica a parte atentado. Somente após completada a relação jurídica processual.
Portanto, somente pode-se cometer o atentado APÓS a citação do requerido.

JUÍZO COMPETENTE
O parágrafo único do artigo 800 do CPC não se aplica, por causa do artigo 880. Isto porque a norma especial prevalece sobre a norma geral.

Artigo 800, parágrafo único: Não se exigirá o requisito do no III (a lide e seu fundamento) senão quando a medida cautelar for requerida em procedimento preparatório.

Art. 880. A petição inicial será autuada em separado, observando-se, quanto ao procedimento, o disposto nos arts. 802 e 803.
Parágrafo único. A ação de atentado será PROCESSADA E JULGADA PELO JUIZ QUE CONHECEU ORIGINARIAMENTE DA CAUSA PRINCIPAL, AINDA QUE ESTA SE ENCONTRE NO TRIBUNAL.

É competente o juízo da causa principal. Estando em grau de recurso, CONTINUARÁ PREVENTO o juízo da ação principal. É o caso de COMPETÊNCIA FUNCIONAL, de CARÁTER ABSOLUTO.


A ação cautelar de alimentos provisionais e esta sempre serão propostas no primeiro grau de jurisdição.

Como se trata de competência relativa, já está prorrogada a competência (a competência de caráter absoluto).

Art. 802. O requerido será citado, qualquer que seja o procedimento cautelar, para, no prazo de 5 (cinco) dias, contestar o pedido, indicando as provas que pretende produzir.
Parágrafo único. Conta-se o prazo, da juntada aos autos do mandado:
I - de citação devidamente cumprido;
II - da execução da medida cautelar, quando concedida liminarmente ou após justificação prévia.
Art. 803. Não sendo contestado o pedido, presumir-se-ão aceitos pelo requerido, como verdadeiros, os fatos alegados pelo requerente (arts. 285 e 319); caso em que o juiz decidirá dentro em 5 (cinco) dias.
Parágrafo único. Se o requerido contestar no prazo legal, o juiz designará audiência de instrução e julgamento, havendo prova a ser nela produzida.

Os artigos 802 e 803 do CPC aplicam-se ao atentado. Portanto, aplicam-se os efeitos da revelia.


PETIÇÃO INICIAL
Observa o disposto nos artigos 880, 282 e 801 do CPC.

Art. 809. Os autos do procedimento cautelar serão apensados aos do processo principal.
Como a petição inicial é AUTUADA EM SEPARADO, não se aplica o artigo 809 do CPC.

O pedido de ação cautelar pode ser cumulado com PERDAS E DANOS:
Art. 881, parágrafo único: A sentença poderá condenar o réu a ressarcir à parte lesada as perdas e danos que sofreu em conseqüência do atentado.
Se houver prejuízo, nada mais adequado do que pleitear o pedido de perdas e danos. O que não é permitido nas outras cautelares.
O pedido cautelar presta-se a recompor o estado anterior. O pedido de perdas e danos não é cautelar. É de conhecimento.

“A sentença que julgar procedente o pedido de atentado ordenará o restabelecimento do estado ANTERIOR, sob pena de a parte não mais poder falar nos autos principais, até a purgação do atentado.”

Art. 881. A sentença, que julgar procedente a ação, ordenará o restabelecimento do estado anterior, a suspensão da causa principal e a proibição de o réu falar nos autos até a purgação do atentado.

EFEITOS DA SENTENÇA
São CINCO os efeitos da sentença. Na petição inicial devem estar arrolados:
1. A CONDENAÇÃO NA OBRIGAÇÃO DE FAZER OU NÃO FAZER. Por exemplo, quando prosseguir com a obra embargada.
2. SUSPENSÃO DO PROCESSO PRINCIPAL.


O pedido da ação cautelar pode ser cumulado com perdas e danos – CPC, 88l, § único:
A sentença poderá condenar o réu a ressarcir à parte lesada as perdas e danos que sofreu em conseqüência do atentado.

NÃO ADMITE LIMINAR
Quanto à admissibilidade de liminar, há divergência de opinião. A professora entende que não. Porque não existe essa possibilidade, uma vez que é uma obrigação de fazer ou deixar de fazer.

- o atentado se processa em separado – artigo 880

- sentença – cabe recurso de apelação






MISAEL MONTENEGRO FILHO – ESQUEMA:

CABIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR DE ATENTADO
Quando o requerido viola:
- penhora, arresto
- seqüestro ou
- imissão na posse.
Quando o requerido prossegue em obra embargada.
Quando o requerido praticar qualquer outra inovação ilegal no estado de fato.
Depreende-se da leitura do artigo 879, inciso III, que as hipóteses elencadas não são taxativas.

REFLEXOS DO POSICIONAMENTO ASSUMIDO PELO REQUERIDO: imposição de prejuízo para a parte contrária, decorrido de ato ilegal, dificultando o julgamento da ação principal.

INOVAÇÃO:
- ilegal;
- causou prejuízo à parte.

Idéia principal do atentado: inovação no estado de fato do processo principal.

Momento do ajuizamento: medica cautelar SEMPRE incidental.

CARACTERÍSTICAS MARCANTES
- deve ser proposta perante o juízo que CONHECEU a ação principal, mesmo se este estiver no tribunal;
- só pode ser proposta contra qualquer das partes da ação principal;
- sentença de índole mandamental: porque manda fazer. Não é o Poder Judiciário quem vai fazer. A diferença que existe na sentença executiva lato sensu e a mandamental está em que na executiva é o Poder Judiciário quem vai cumprir e na mandamental, é a partem quem cumpre.
Cumprem-se de imediato. A diferença é quem cumpre.
1ª – expede-se o mandado.
2ª – a parte vencida é quem vai cumprir.
Exemplo: na ação de reintegração de posse: o juiz profere a sentença. O oficial de justiça cumpre a determinação da sentença de reintegração de posse.
Em uma ação de mandado de segurança, para a faculdade receber a matrícula de um aluno. É a faculdade que terá que cumprir.


DINÂMICA

PETIÇÃO INICIAL

1. INDEFERIMENTO
- apelação.

2. DETERMINAÇÃO DE EMENDA
– extinção do processo
- emenda

3. DEFERIMENTO DA LIMINAR
- cumprimento da liminar e citação do requerido (*)
- resposta do réu
- réplica
- designação de audiência, quando necessário
- audiência
- sentença (que comporta recurso de apelação)

(*) Por entendimento doutrinário.
O professor Antonio Cláudio também não concorda.

Qual seria a providência?
1º: qualquer venda é ineficaz. Porque, na verdade, a venda de uma coisa penhorada é inexistente, é fraude à execução.

Observe-se que o professor não chamou a atenção quanto à cumulação de pedidos e à sentença no duplo efeito, que decide o pedido de perdas e danos.


JURISPRUDÊNCIA
Decisões reiteradas sobre o mesmo assunto e da mesma forma.
Não existe jurisprudência no plural.


Nestes procedimentos todos, não cabe reconvenção.


EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA
- de caráter relativo.
Mas não há de se perquirir a incompetência do juízo.


INCOMPETÊNCIA E SUSPEIÇÃO DO JUIZ
A qualquer tempo, no processo, pode ser alegada por qualquer das partes, quando do conhecimento do fato, no prazo de 15 dias.
Exemplo:
A procuradora do Estado é nomeada para atuar na Vara de Família, nos processos em defesa dos assistidos (hoje é o defensor público).
Resultado: a procuradora começa a namorar o juiz. Poderia ela permanecer na Vara?
A parte contrária, a partir do conhecimento deste fato, poderia oferecer exceção de IMPEDIMENTO, no prazo de 15 dias.