domingo, 30 de março de 2008

8. COMPETÊNCIA

Art. 800. As medidas cautelares serão requeridas ao juiz da causa; e, quando preparatórias, ao juiz competente para conhecer da ação principal.
Parágrafo único. Interposto o recurso, a medida cautelar será requerida diretamente ao tribunal.

AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL
O juiz da causa é o juiz da ação principal

AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA
Competente é o juízo com competência para conhecer da ação principal.
Há uma competência funcional: o juízo que conhece uma conhece a outra.
A ação principal será distribuída, por dependência, ao juízo da ação cautelar.

AÇÃO CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS
A ação principal: separação judicial litigiosa.
Foro competente: o da residência da mulher

Se a ação principal foi proposta primeiro, e após, a ação cautelar, a cautelar será distribuída por dependência ao juízo da ação principal.
Entre elas, ocorre a COMPETÊNCIA FUNCIONAL EM CARÁTER ABSOLUTO.
A primeira ação proposta torna o juízo prevento para a segunda ação.



- a notificação
- a interpelação
- o protesto
- a justificação
Estes procedimentos não tornam prevento o juízo, porque têm caráter meramente administrativo.


REGRAS DE COMPETÊNCIA DE CARÁTER ABSOLUTO
Não observados, geram a nulidade do processo.


INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA
O juiz pode conhecer de ofício A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO.
A parte contrária pode argüir na preliminar da contestação.


SE A AÇÃO FOI PROPOSTA NA JUSTIÇA COMUM E A COMPETÊNCIA ERA DA JUSTIÇA DO TRABALHO:
O juiz pode conceder a medida, mesmo se absolutamente incompetente. Isso não o torna competente. Se houver situação de perigo, o juiz concede e envia os autos ao juízo competente.


CARÁTER RELATIVO
Deve ser deduzida por meio de EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, oposta no prazo para a defesa (CINCO DIAS, no processo cautelar).


O requerido foi citado para se defender e se defendeu. Mas não argüiu a exceção.
Apresentada a ação principal, no prazo para a defesa, o réu apresenta exceção de incompetência:
A INCOMPETÊNCIA RELATIVA, se não apresentada no PRAZO e no MODO devidos, é prorrogada.
Desta forma, PRORROGA-SE a competência na PRIMEIRA AÇÃO.
Porque na segunda ação o juízo já é prevento.


COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL
Interposto recurso, a medida cautelar será requerida DIRETAMENTE AO TRIBUNAL.
Endereça-se ao presidente do tribunal ou ao relator, se já ocorreu a distribuição.


Se o juiz proferiu a sentença, mas não foi interposto recurso, ele é o competente para receber a cautelar.
Nesse caso, deve-se requerer o envio da ação cautelar ao juízo ad quem.


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Não transferem a competência para o tribunal.


APENSAMENTO
Art. 809. Os autos do procedimento cautelar serão apensados aos do processo principal.


AGRAVO DE INSTRUMENTO
O agravo de instrumento não tem o condão de transferir a competência para o tribunal, porque OS AUTOS ESTÃO NO JUÍZO A QUO.
Postar um comentário

Follow by Email